AREsp 3248449 - DECISAO

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O agravo foi conhecido; o Tribunal entendeu que não houve omissão ou vício de fundamentação nos termos invocados, que o acórdão estadual fundamentou adequadamente a decisão e reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária com base na demonstração do dano e do nexo causal, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento; majorados os honorários advocatícios sucumbenciais em 2%
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Indenização Por Danos Materiais, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva Indenização Por Danos Materiais Ônus Da Prova Súmula 7/stj Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral
  2. 2 responsabilidade objetiva da concessionária por interrupção de fornecimento de energia
  3. 3 possível vício de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido; o Tribunal entendeu que não houve omissão ou vício de fundamentação nos termos invocados, que o acórdão estadual fundamentou adequadamente a decisão e reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária com base na demonstração do dano e do nexo causal, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento; majorados os honorários advocatícios sucumbenciais em 2%

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento