AREsp 3202232 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, as movimentações configuraram defeito na prestação do serviço bancário: houve mais de 30 operações atípicas, de alto valor e em praça diversa do domicílio da consumidora idosa, não tendo o banco demonstrado mecanismos eficazes de prevenção ou ter mitigado o prejuízo após o início da sequência de gastos; diante da hipervulnerabilidade do idoso e do dever reforçado de segurança, aplica-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC e na Súmula 479/Tema 466, impondo-se o restabelecimento integral da sentença de primeiro grau com restituição dos valores e indenização por...

Parties
Agravante/recorrente: MARIA CLAUDIA PEIXOTO RITTMEYER SILVA; Recorrido/agravado: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Com Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Fortuito Interno, Fortuito Externo, Dever De Segurança, Fraude "troca De Cartão", Estatuto Do Idoso, Súmula 479/stj, Tema Repetitivo 466/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Objetiva Fortuito Interno Fortuito Externo Dever De Segurança Fraude "troca De Cartão" +3 more

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Parties

MARIA CLAUDIA PEIXOTO RITTMEYER SILVA

Agravante/recorrente

Instituição financeira

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Com Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fraude do "golpe da troca de cartão" ocorrida fora da agência configura fortuito interno e enseja responsabilidade objetiva do banco nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479/STJ
  2. 2 Se houve falha na prestação de serviço pelo banco por não bloquear/monitorar transações atípicas
  3. 3 Se a condição de consumidora idosa impõe dever de cuidado reforçado ao fornecedor de serviços bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, as movimentações configuraram defeito na prestação do serviço bancário: houve mais de 30 operações atípicas, de alto valor e em praça diversa do domicílio da consumidora idosa, não tendo o banco demonstrado mecanismos eficazes de prevenção ou ter mitigado o prejuízo após o início da sequência de gastos; diante da hipervulnerabilidade do idoso e do dever reforçado de segurança, aplica-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC e na Súmula 479/Tema 466, impondo-se o restabelecimento integral da sentença de primeiro grau com restituição dos valores e indenização por...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau

Orders

  • Restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau
  • Condenar a instituição financeira ao cancelamento das compras contestadas e à restituição dos valores debitados da conta da autora