AREsp 3204638 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF), notadamente a conclusão de ruptura do nexo causal por fortuito externo e negligência da vítima; ademais, o provimento do recurso exigiria reexame de provas e fatos, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: VANESSA FRANCA GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Fortuito Externo, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Impugnação De Fundamentos (súmula 283/stf), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Fortuito Externo Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Impugnação De Fundamentos (súmula 283/stf) +1 more

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Parties

VANESSA FRANCA GONCALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.14, §1º, do CDC e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço
  2. 2 afastamento do fortuito externo como excludente de responsabilidade
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF), notadamente a conclusão de ruptura do nexo causal por fortuito externo e negligência da vítima; ademais, o provimento do recurso exigiria reexame de provas e fatos, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.