AREsp 3163530 - DECISAO

AREsp 3163530 - DECISAO

As provas periciais e laudos demonstraram ausência de médico obstetra, conduta inadequada da equipe de enfermagem (incluindo a manobra de Kristeller) e nexo causal entre a falha e as sequelas neurológicas graves do menor, impondo responsabilidade objetiva dos réus nos termos do art. 14 do CDC; a apreciação do mérito fático relativo à conversão da pensão e ao termo inicial da pensão do menor exige reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), mas foi reconhecida ilegalidade na aplicação de multa por embargos de declaração quando opostos para prequestionamento, motivo pelo qual a multa foi afastada.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravante: ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A.; Agravados: Autores (genitora, menor e genitor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Em Parte (conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Afastamento De Multa)
Outcome
Conheço do agravo interposto, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa de 2% aplicada sobre o valor da causa no julgamento dos embargos de declaração; nos demais termos, mantido o acórdão recorrido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Erro Médico E Violência Obstétrica, Nexo Causal, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Pensão Mensal Vitalícia, Termo Inicial Da Pensão, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Embargos De Declaração E Multa
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Erro Médico E Violência Obstétrica Nexo Causal Indenização Por Danos Morais E Materiais Pensão Mensal Vitalícia +3 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A.

Agravante

Autores (genitora, menor e genitor)

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Em Parte (conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Afastamento De Multa)

Legal Issues

  1. 1 Houve falha na prestação do serviço médico e responsabilidade civil do hospital e da operadora do plano de saúde?
  2. 2 Os valores fixados a título de danos morais e materiais devem ser mantidos, reduzidos ou majorados?
  3. 3 A pensão concedida à genitora deve ser vitalícia e o termo inicial da pensão do menor deve ser antecipado para a data do evento danoso?

Ratio Decidendi

As provas periciais e laudos demonstraram ausência de médico obstetra, conduta inadequada da equipe de enfermagem (incluindo a manobra de Kristeller) e nexo causal entre a falha e as sequelas neurológicas graves do menor, impondo responsabilidade objetiva dos réus nos termos do art. 14 do CDC; a apreciação do mérito fático relativo à conversão da pensão e ao termo inicial da pensão do menor exige reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), mas foi reconhecida ilegalidade na aplicação de multa por embargos de declaração quando opostos para prequestionamento, motivo pelo qual a multa foi afastada.

Court Disposition

Conheço do agravo interposto, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa de 2% aplicada sobre o valor da causa no julgamento dos embargos de declaração; nos demais termos, mantido o acórdão recorrido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial