AREsp 3211753 - DECISAO

AREsp 3211753 - DECISAO

O STJ rejeitou a preliminar de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 por entender que o TJ-SP fundamentou suficientemente sua decisão; verificou-se que o acórdão estadual, com base no conjunto probatório (testemunho favorável à autora e admissão de erro pela requerida), corretamente reconheceu a responsabilidade objetiva do fornecedor (art.14 CDC) e a inexistência de excludente de responsabilidade; a ausência de imagens do circuito interno não justificou revolver o probatório; e o valor fixado a título de danos morais (R$10.000,00) não se mostra exorbitante, razão pela qual, diante da Súmula 7/STJ, não cabe revisão do quantum nesta instância.

Parties
Agravante: HAVAN S/A; Agravada: ZILMALI MENEZES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte; Recurso Especial Desprovido)
Outcome
agravo conhecido em parte; recurso especial desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Testemunhal, Exibição De Prova (circuito Interno), Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prova Testemunhal +3 more

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Parties

HAVAN S/A

Agravante

ZILMALI MENEZES DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte; Recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 ônus da prova (art. 373 CPC/15 e art. 6º, VIII do CDC)
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC)

Ratio Decidendi

O STJ rejeitou a preliminar de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 por entender que o TJ-SP fundamentou suficientemente sua decisão; verificou-se que o acórdão estadual, com base no conjunto probatório (testemunho favorável à autora e admissão de erro pela requerida), corretamente reconheceu a responsabilidade objetiva do fornecedor (art.14 CDC) e a inexistência de excludente de responsabilidade; a ausência de imagens do circuito interno não justificou revolver o probatório; e o valor fixado a título de danos morais (R$10.000,00) não se mostra exorbitante, razão pela qual, diante da Súmula 7/STJ, não cabe revisão do quantum nesta instância.

Court Disposition

agravo conhecido em parte; recurso especial desprovido

Orders

  • Sem majoração dos honorários advocatícios recursais, pois já foram arbitrados no limite máximo previsto no art. 85 do CPC/15
  • Publique-se