AREsp 3216242 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e houve falta de prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; em consequência, majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARIA DE FÁTIMA VIEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Fortuito Interno, Repetição De Indébito, Dano Moral, Inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Fortuito Interno Repetição De Indébito Dano Moral Inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA DE FÁTIMA VIEIRA DE OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 313 e 314 do CC e dos arts. 926 e 927 do CPC
  3. 3 validação/contestação da contratação de empréstimo consignado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e houve falta de prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; em consequência, majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.