AREsp 3151836 - DECISAO

AREsp 3151836 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o conjunto probatório (laudo pericial, exame cadavérico e prontuário) evidenciou nexo causal entre queda e óbito e omissões nos registros que configuram falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva do hospital nos termos do art. 14 do CDC; não comprovada a culpa exclusiva da vítima, mantém-se a obrigação de indenizar, e majoram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ORGANIZAÇÃO HOSPITALAR DE GOIÁS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheceu-se do agravo e, por conseguinte, não se conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Nexo De Causalidade, Falha Na Prestação De Serviço Hospitalar, Danos Morais, Prova Pericial, Culpa Exclusiva Da Vítima, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Juros Moratórios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Nexo De Causalidade Falha Na Prestação De Serviço Hospitalar Danos Morais Prova Pericial +3 more

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Parties

ORGANIZAÇÃO HOSPITALAR DE GOIÁS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial em aparelho celular
  2. 2 existência de nexo de causalidade entre queda durante internação e óbito
  3. 3 caracterização de falha na prestação do serviço hospitalar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o conjunto probatório (laudo pericial, exame cadavérico e prontuário) evidenciou nexo causal entre queda e óbito e omissões nos registros que configuram falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva do hospital nos termos do art. 14 do CDC; não comprovada a culpa exclusiva da vítima, mantém-se a obrigação de indenizar, e majoram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e, por conseguinte, não se conheceu do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.