AREsp 2414880 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inadequação da aplicação da Súmula 7/STJ ou o desacerto da decisão de inadmissão, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; por consequência, impõe-se não conhecer do agravo e majorar os honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante/recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido o agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva (cdc), Inadmissão De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Súmula 182/stj E Impugnação Específica (art. 932, III Cpc), Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc)
Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva (cdc) Inadmissão De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Súmula 182/stj E Impugnação Específica (art. 932, III Cpc) Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc)

Case Brief

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Agravante/recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor de energia (art. 14 CDC) e ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inadequação da aplicação da Súmula 7/STJ ou o desacerto da decisão de inadmissão, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; por consequência, impõe-se não conhecer do agravo e majorar os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

não conhecido o agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado em desfavor da parte recorrente.