AREsp 2919503 - DECISAO

AREsp 2919503 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico dos acórdãos apontados, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: FILIPE SOUSA PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva (art.14 Cdc), Fraude Bancária, Culpa Concorrente, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva (art.14 Cdc) Fraude Bancária Culpa Concorrente Dano Moral +3 more

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Parties

FILIPE SOUSA PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 14 do CDC à fraude decorrente de cartão roubado
  2. 2 Existência de excludentes de responsabilidade previstas no §3º do art.14 do CDC
  3. 3 Responsabilidade concorrente entre consumidor e instituição bancária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico dos acórdãos apontados, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.