AREsp 2846993 - DECISAO

AREsp 2846993 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a parte autora não comprovou a ocorrência de ato ilícito e o nexo causal exigidos mesmo sob o regime de responsabilidade objetiva do CDC, motivo pelo qual não há como modificar o juízo fático-probatório nos autos sem afrontar a Súmula n.7/STJ; assim, negar provimento ao agravo é medida adequada.

Parties
Ré: Sociedade de Educação Tiradentes S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Denegando Provimento Ao Agravo; Agravo Conhecido E Julgado Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva (art.14 Cdc), Ônus Da Prova (art.373, I, Cpc), Súmula N.7/stj E Vedação De Reexame De Provas, Indenização Por Danos Morais, Cobrança De Mensalidades E Devolução De Valores, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva (art.14 Cdc) Ônus Da Prova (art.373, I, Cpc) Súmula N.7/stj E Vedação De Reexame De Provas Indenização Por Danos Morais Cobrança De Mensalidades E Devolução De Valores +3 more

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Parties

Sociedade de Educação Tiradentes S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Denegando Provimento Ao Agravo; Agravo Conhecido E Julgado Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.7/STJ por matéria de prova
  2. 2 se houve ato ilícito da instituição de ensino e nexo causal (art.14 CDC)
  3. 3 ônus da prova (art.373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a parte autora não comprovou a ocorrência de ato ilícito e o nexo causal exigidos mesmo sob o regime de responsabilidade objetiva do CDC, motivo pelo qual não há como modificar o juízo fático-probatório nos autos sem afrontar a Súmula n.7/STJ; assim, negar provimento ao agravo é medida adequada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.