AREsp 2824457 - DECISAO

AREsp 2824457 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); assim manteve a impossibilidade de reforma via recurso especial e aplicou a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CATUNDA; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva Da Administração Pública, Danos Morais, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Da Administração Pública Danos Morais Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Súmula 7/stj Recurso Especial

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Parties

MUNICIPIO DE CATUNDA

Recorrente

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, I, do CPC quanto à ausência de prova dos fatos constitutivos do direito alegado
  2. 2 responsabilidade civil objetiva do Município (art. 37, § 3º, CF/1988) pelo não repasse de valores consignados
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ impeditiva do reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); assim manteve a impossibilidade de reforma via recurso especial e aplicou a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se