AREsp 2786944 - ACORDAO

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Por se tratar de questão fundada em premissas fático-probatórias (comprovada a responsabilidade da concessionária pelo Tribunal de origem), a alteração dessas premissas para verificar ausência de nexo ou prova dos danos demandaria reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Autora: Luciana Silva Farias; Agravante: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva Da Concessionária, Dano Moral E Material, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus, Reexame De Prova Vedado Pela Súmula 7/stj, Fornecimento De Energia Elétrica, Resolução ANEEL 414/2010
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Objetiva Da Concessionária Dano Moral E Material Nexo De Causalidade Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus +3 more

Case Brief

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Parties

Luciana Silva Farias

Autora

Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 existência de nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e o incêndio
  3. 3 configuração da responsabilidade civil objetiva da concessionária

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão fundada em premissas fático-probatórias (comprovada a responsabilidade da concessionária pelo Tribunal de origem), a alteração dessas premissas para verificar ausência de nexo ou prova dos danos demandaria reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.