AREsp 1950692 - DECISAO

AREsp 1950692 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a autora era passageira e sofreu lesões em virtude do acidente com base no conjunto probatório (registro de atendimento pré-hospitalar, certidão do Corpo de Bombeiros, laudo pericial etc.), não sendo possível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); quanto ao DPVAT, não se admite dedução automática na hipótese de dano moral sem morte ou invalidez permanente, exigindo-se prova do recebimento do seguro quando não ocorridos esses eventos.

Parties
Parte Agravada: parte agravada (autora); Parte Agravante: parte agravante (ré, concessionária de serviço público)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva De Concessionária, Dano Moral, Contrato De Transporte Rodoviário, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Dedução Do Seguro DPVAT, Embargos De Declaração E Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

parte agravada (autora)

Parte Agravada

parte agravante (ré, concessionária de serviço público)

Parte Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto à jurisprudência e à valoração da prova (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se a autora comprovou a condição de passageira e o nexo causal do acidente
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a autora era passageira e sofreu lesões em virtude do acidente com base no conjunto probatório (registro de atendimento pré-hospitalar, certidão do Corpo de Bombeiros, laudo pericial etc.), não sendo possível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); quanto ao DPVAT, não se admite dedução automática na hipótese de dano moral sem morte ou invalidez permanente, exigindo-se prova do recebimento do seguro quando não ocorridos esses eventos.

Court Disposition

agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.