AREsp 1984166 - DECISAO

AREsp 1984166 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar a inadmissibilidade do recurso especial e manteve-se a não admissão do recurso especial, pois o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório — em especial a reavaliação da prova sobre a dependência econômica do cônjuge — hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALISSON DAGMAR DOS SANTOS ARRUDA E OUTROS; Coautor/agravante: João Alves; Ré: concessionária (ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Instrutório)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva De Concessionária, Indenização Por Danos Morais, Indenização Por Danos Materiais, Dependência Econômica Presumida, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva De Concessionária Indenização Por Danos Morais Indenização Por Danos Materiais Dependência Econômica Presumida +3 more

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Parties

ALISSON DAGMAR DOS SANTOS ARRUDA E OUTROS

Agravante

João Alves

Coautor/agravante

concessionária (ré)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Instrutório)

Legal Issues

  1. 1 se reconhece dependência econômica do cônjuge falecido e, assim, direito à indenização por danos materiais
  2. 2 responsabilidade objetiva da concessionária por animal na pista em rodovia
  3. 3 possibilidade de reexame de prova no recurso especial (óbece da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar a inadmissibilidade do recurso especial e manteve-se a não admissão do recurso especial, pois o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório — em especial a reavaliação da prova sobre a dependência econômica do cônjuge — hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.