AREsp 2349661 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com precedentes e súmulas do STJ (incluindo o Tema repetitivo referido), a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, ficou demonstrada a embriaguez do condutor que afastou a responsabilidade da seguradora nos termos do art. 768 do CC, os danos materiais e morais foram comprovados e corretamente quantificados pelas instâncias ordinárias, os juros moratórios incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e os honorários foram adequadamente arbitrados nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Autor: autor; Ré: ré; Seguradora: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Interposto; Decidida Negativa De Provimento Ao Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva De Concessionária, Danos Morais, Danos Materiais, Exclusão De Cobertura Securitária Por Embriaguez, Honorários De Sucumbência, Juros Moratórios, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Tema Repetitivo / Súmula
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Case Brief

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Parties

autor

Autor

ré

Ré

seguradora

Seguradora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Interposto; Decidida Negativa De Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão de entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 440) e Súmula 518/STJ
  2. 2 responsabilidade civil da concessionária por atos de seus prepostos (art. 37, §6º, CF/88)
  3. 3 comprovação de embriaguez do condutor e afastamento da cobertura securitária (art. 768 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com precedentes e súmulas do STJ (incluindo o Tema repetitivo referido), a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, ficou demonstrada a embriaguez do condutor que afastou a responsabilidade da seguradora nos termos do art. 768 do CC, os danos materiais e morais foram comprovados e corretamente quantificados pelas instâncias ordinárias, os juros moratórios incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e os honorários foram adequadamente arbitrados nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.