AREsp 2965410 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a tese deduzida funda-se em Resolução da ANEEL (norma infralegal, não integrada ao conceito de lei federal para fins do art. 105, III, CF/88) e porque não houve prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo, o que inviabiliza a demonstração de divergência jurisprudencial necessária para o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: AGAZZI & CIA LTDA; Agravada: CELESC DISTRIBUIÇÃO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva De Concessionária, Equiparação a Consumidor (art. 17 Cdc), Dever De Fiscalização E Manutenção De Rede Elétrica, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Resoluções Da ANEEL
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva De Concessionária Equiparação a Consumidor (art. 17 Cdc) Dever De Fiscalização E Manutenção De Rede Elétrica +4 more

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Parties

AGAZZI & CIA LTDA

Agravante

CELESC DISTRIBUIÇÃO SA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de Recurso Especial com fundamento em resolução da ANEEL (norma infralegal)
  2. 2 Ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal a quo
  3. 3 Impossibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial por falta de identidade entre arestos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a tese deduzida funda-se em Resolução da ANEEL (norma infralegal, não integrada ao conceito de lei federal para fins do art. 105, III, CF/88) e porque não houve prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo, o que inviabiliza a demonstração de divergência jurisprudencial necessária para o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial