AREsp 2664574 - DECISAO

AREsp 2664574 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo para exame do recurso especial e concluiu que não houve omissão ou decisão genérica por parte do Tribunal de origem; a alegação de força maior implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, por ausência de comprovação da excludente de responsabilidade, manteve-se a responsabilidade objetiva da concessionária fundada na teoria do risco administrativo (art.37, §6º CF; art.927, par. único CC); majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Apelante/recorrente: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Apelado/recorrido: Associação Municipal Atlético Clube - AMAC (Eco Park Clube)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (relacionado a Apelação Cível Por Indenização) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça Com Exame Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva De Concessionária, Força Maior/caso Fortuito, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Lucros Cessantes, Honorários Sucumbenciais, Teoria Do Risco Administrativo, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva De Concessionária Força Maior/caso Fortuito Indenização Por Danos Materiais E Morais Lucros Cessantes Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Apelante/recorrente

Associação Municipal Atlético Clube - AMAC (Eco Park Clube)

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (relacionado a Apelação Cível Por Indenização) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça Com Exame Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de excludente de responsabilidade por caso fortuito/força maior (art.393 CC)
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva da concessionária baseada na teoria do risco administrativo (art.37, §6º CF; art.927, parágrafo único CC)
  3. 3 alegada omissão/decisão genérica (arts.1.022 e 489 CPC)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo para exame do recurso especial e concluiu que não houve omissão ou decisão genérica por parte do Tribunal de origem; a alegação de força maior implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, por ausência de comprovação da excludente de responsabilidade, manteve-se a responsabilidade objetiva da concessionária fundada na teoria do risco administrativo (art.37, §6º CF; art.927, par. único CC); majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar provimento.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.