AREsp 3157798 - DECISAO

AREsp 3157798 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a pretensão de afastar a responsabilidade da concessionária ou de revisar o quantum indenizatório implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Boletim de Ocorrência, laudos médicos e demais provas) o que é vedado por força da Súmula n.7 do STJ; o Tribunal de origem corretamente...

Source-derived case information.

Parties
Apelada: parte autora; Recorrente: concessionária de serviço público; Terceiro Potencialmente Denunciado: Nobre Seguradora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva De Concessionária, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Denunciação Da Lide, Danos Morais, Danos Materiais, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Objetiva De Concessionária Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Denunciação Da Lide Danos Morais Danos Materiais +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte autora

Apelada

concessionária de serviço público

Recorrente

Nobre Seguradora S/A

Terceiro Potencialmente Denunciado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de denunciação da lide da seguradora
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 existência de provas dos fatos alegados

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a pretensão de afastar a responsabilidade da concessionária ou de revisar o quantum indenizatório implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Boletim de Ocorrência, laudos médicos e demais provas) o que é vedado por força da Súmula n.7 do STJ; o Tribunal de origem corretamente reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária, a aplicabilidade do CDC e a existência de dano moral e materiais conforme comprovados, mantendo-se a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se