REsp 2150451 - DECISAO

REsp 2150451 - DECISAO

Em razão de a matéria relativa à fixação equitativa de honorários (art. 85, §8º do CPC) estar afetada ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255), o Tribunal considerou prejudicado o recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, devendo ser realizado na origem o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Dayse Rodrigues da Silva; Recorrente: Diogo Rodrigues da Silva; Apelada: COPASA; Apelado: Município de Pedra Azul/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação/ Manutenção Do Acórdão Local
Outcome
recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva De Concessionárias, Danos Morais, Prestação De Serviço Público Essencial, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Devolução E Sobrestamento De Autos
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva De Concessionárias Danos Morais Prestação De Serviço Público Essencial Honorários Advocatícios Repercussão Geral +1 more

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Parties

Dayse Rodrigues da Silva

Recorrente

Diogo Rodrigues da Silva

Recorrente

COPASA

Apelada

Município de Pedra Azul/MG

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação/ Manutenção Do Acórdão Local

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade de concessionária por interrupção do fornecimento de água e possibilidade de indenização por danos morais
  2. 2 Comprovação do dano moral para majorar indenização em caso de falha na prestação de serviço público
  3. 3 Possibilidade de fixação equitativa de honorários advocatícios (art.85, §8º CPC) e efeito da repercussão geral sobre a matéria

Ratio Decidendi

Em razão de a matéria relativa à fixação equitativa de honorários (art. 85, §8º do CPC) estar afetada ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255), o Tribunal considerou prejudicado o recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, devendo ser realizado na origem o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Recurso especial julgado prejudicado
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa