REsp 2188739 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o provimento pleiteado exigiria a alteração da conclusão da Corte de origem sobre a suficiência das provas e o nexo causal, o que implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, impedindo assim a admissão do recurso por quaisquer das alíneas do...

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Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Recorrida: concessionária de energia elétrica (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Regresso) / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva De Concessionárias, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, VIII, Cdc), Súmula Nº 7/stj Vedação Ao Reexame Do Contexto Fático Probatório, Ação De Regresso/ressarcimento, Sub Rogação De Prerrogativas Processuais (tema Repetitivo Nº 1.282/stj)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Do Seguro Responsabilidade Civil Objetiva De Concessionárias Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, Viii, Cdc) +3 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

concessionária de energia elétrica (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Regresso) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Suficiência das provas produzidas pela seguradora para demonstrar dano e nexo de causalidade
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ para vedar o reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o provimento pleiteado exigiria a alteração da conclusão da Corte de origem sobre a suficiência das provas e o nexo causal, o que implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, impedindo assim a admissão do recurso por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.