AREsp 2790859 - ACORDAO

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O Tribunal de origem analisou adequadamente as questões suscitadas, as provas (depoimentos, imagens, laudo tanatoscópico) demonstraram que o episódio ocorreu dentro das dependências do shopping e que a falha na segurança foi fator determinante para o dano, caracterizando fortuito interno e impondo responsabilidade objetiva com fundamento no art. 14 do CDC; não houve negativa de prestação jurisdicional, e o reexame de matéria fática esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por essas razões, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO MANAÍRA; Litisdenunciada: Companhia Seguradora Bradesco Auto/Re.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido parcialmente e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva De Fornecedores, Fortuito Interno, Culpa Exclusiva De Terceiros, Nexo De Causalidade, Nulidade Por Vício De Intimação, Apreciação Probatória E Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva De Fornecedores Fortuito Interno Culpa Exclusiva De Terceiros Nexo De Causalidade Nulidade Por Vício De Intimação +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO MANAÍRA

Recorrente

Companhia Seguradora Bradesco Auto/Re.

Litisdenunciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 qualificação do evento como fortuito interno ou caso fortuito/culpa exclusiva de terceiro

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou adequadamente as questões suscitadas, as provas (depoimentos, imagens, laudo tanatoscópico) demonstraram que o episódio ocorreu dentro das dependências do shopping e que a falha na segurança foi fator determinante para o dano, caracterizando fortuito interno e impondo responsabilidade objetiva com fundamento no art. 14 do CDC; não houve negativa de prestação jurisdicional, e o reexame de matéria fática esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por essas razões, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido parcialmente e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 1% (art. 85, §11, do CPC)