AREsp 2222257 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por INSTITUTO DE OLHOS ISRAEL PINHEIRO E OUTROS, contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado: "DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. INFECÇÃO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. RESULTADOS NÃO ALCANÇADOS. ACOMPANHAMENTO PÓS-CIRURGICO NEGLIGENTE. RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA COM PRESUNÇÃO DE CULPA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E ESTÉTICO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 387 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E EXTENSÃO DOS DANOS OBSERVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a responsabilidade dos hospitais e clínicas (fornecedores de serviços) é objetiva, dispensando a comprovação de culpa, notadamente nos casos em que os danos sofridos resultam de infecção hospitalar." (AgInt no REsp n. 1.653.046/DF, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 28/5/2018) 2. Por sua vez, a responsabilidade civil do médico deve ser apurada mediante a verificação da culpa, conforme preveem o artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 951 do Código Civil. Ressalva-se, no entanto, que, sendo a cirurgia de caráter exclusivamente estético, a obrigação decorrente da relação médico-paciente é de resultado, e, caso não seja alcançado, presume-se a culpa do médico, que deverá demonstrar causa excludentes de sua responsabilidade, como culpa exclusiva do consumidor, de terceiro e situações de caso fortuito ou força maior. 3. A impugnação ao laudo pericial deve ser objetiva e apontar elementos aptos a desconstituir a conclusão pericial, o que, a toda evidência, não se verifica no caso dos autos. 4. No caso, estão presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, a falha na prestação dos serviços, consistente na contaminação da paciente por infecção relacionada à assistência à saúde, no descumprimento da obrigação de resultado assumida pela médica responsável pela cirurgia plástica e no acompanhamento negligente prestado durante as intercorrências pós-cirúrgicas, além do resultado danoso sofrido pela paciente e do nexo de causalidade existente entre o ilícito e os danos. 5. Não prospera a pretensão da autora de ser ressarcida dos valores pagos aos réus e, cumulativamente, ser indenizada pelo valor dispendido com a realização da cirurgia plástica reparadora, já que a restituição dos valores pagos, acrescida da quantia despendida para a reexecução dos serviços, importaria na realização de cirurgia sem custos, configurando vedado enriquecimento sem causa. 6. Conforme orienta a Súmula n. 387 do STJ, é possível a cumulação das indenizações por danos morais e danos estéticos. 7. Na fixação do valor da indenização por danos morais deve haver proporcionalidade entre as consequências advindas do ato lesivo e as condições econômico-financeiras da vítima e do agente causador do dano. 8. Nos termos do artigo 944 do Código Civil, a fixação da indenização por danos estéticos deve levar em consideração a extensão do dano. 9. Apelações conhecidas e não providas. Unânime." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls.1308/1335). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 17, 485, VI e 1.022, do CPC/15; e 14, §3º, I, do CDC, sustentando, em síntese: a) negativa de prestação jurisdicional; b) hospitais e clínicas não são partes legítimas pois a médica responsável pelo procedimento cirúrgico não mantém vínculo empregatício ou subordinação; c) deve ser afastada a sua responsabilidade diante da ausência de falha ou defeito na prestação de serviços hospitalares; e d) que a ação deve ser extinta diante da carência da ação pela ausência de interesse de agir. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeita-se a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15, uma vez que o eg. Tribunal de Justiça de origem analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Salienta-se, ademais, que esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Nesse sentido, colhe-se o recente julgado: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 11, 489, § 1º, II E IV, E 1.022, I E II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VALE-PEDÁGIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, II e IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil quando o tribunal de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional. (..) 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.427.557/RS, relator MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024 - g. n.) Avançando, observa-se que o Tribunal de origem entendeu pela responsabilidade solidária das agravantes pelos danos causados à consumidora em virtude da má prestação do serviço. Eis os fundamento da Corte a quo (e-STJ, fls. 1.238/1.246, g.n): "Cumpre ressaltar, no que tange à relação jurídica estabelecida entre as partes, que se aplicam ao caso os ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pois os Réus enquadram-se no conceito de fornecedor e a paciente, por ser destinatária final, encaixa-se no conceito de consumidora, como se infere dos artigos 2º e 3º, ambos do CDC. Assim, os Réus Prime Assessoria e Serviços Ltda., Centro Cirúrgico Israel Pinheiro e Hospital de Plástica de Brasília, na qualidade de prestadores de serviço, respondem objetivamente pelos danos suportados pela consumidora em virtude da má prestação do serviço, com fundamento na teoria do risco da atividade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: (..) Portanto, para que seja cabível indenização, é necessário constatar o ato ilícito, o resultado danoso e o nexo causal, desde que não se verifique qualquer das excludentes da responsabilidade civil, a saber, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro e caso fortuito ou força maior. (..) Do mesmo modo, não prospera o argumento dos Réus Prime Assessoria e Serviços Ltda., Centro Cirúrgico Israel Pinheiro e Hospital de Plástica de Brasília de que não têm responsabilidade pelos atos imputados à Ré Marina Rabello Jardim, porquanto a médica responsável pelo procedimento cirúrgico não possui qualquer vínculo empregatício ou de subordinação com o hospital. Isso porque, conforme assentado anteriormente, a responsabilidade civil nos presentes autos decorre não apenas do descumprimento da obrigação de resultado assumida pela médica responsável pela cirurgia plástica em questão e do acompanhamento negligente prestado durante as intercorrências pós-cirúrgicas, mas, também, da contaminação da paciente por infecção relacionada à assistência à saúde, também denominada "infecção hospitalar". De fato, o laudo pericial é inequívoco em afirmar que a infecção que acometeu a paciente pós-cirurgia se trata de Infecção Relacionada à Assistência à Saúde (IRAS). Acrescento que, nos termos da Lei n. 9.431/1997, em seu art. 2º, a "infecção hospitalar, também denominada institucional ou nosocomial, qualquer infecção adquirida após a internação de um paciente em hospital e que se manifeste durante a internação ou mesmo após a alta, quando puder ser relacionada com a hospitalização". Registro, ainda, que não é suficiente para afastar a conclusão apontada no laudo pericial de que a infecção que acometeu a Autora está relacionada à assistência à saúde (infecção hospitalar) a afirmação genérica deduzida pelos Réus Prime Assessoria e Serviços Ltda., Centro Cirúrgico Israel Pinheiro e Hospital de Plástica de Brasília de que as dependências do hospital estavam limpas no momento da realização da cirurgia. Como se sabe, a prevenção da contaminação por microrganismos não exige apenas a simples limpeza e assepsia do ambiente hospitalar, mas depende de um conjunto de fatores e de uma cadeia sucessiva de cuidados e procedimentos preventivos que envolvem desde a adequada esterilização das dependências do hospital e do instrumental médico até o correto manuseio do paciente e dos equipamentos pelos profissionais de saúde envolvidos no atendimento. Desse modo, tenho por plenamente caracterizado o nexo causal entre a conduta ilícita atribuída ao hospital, na condição de prestador de serviços médicos, e o dano experimentado pela Autora, razão pela qual deve ser mantida a obrigação de reparar imposta na r. sentença, com fundamento no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor." A remansosa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no tocante à responsabilidade do hospital e clínicas, em eventos similares ao narrado nos autos, é no sentido de ser objetiva a responsabilidade do nosocômio nos casos relacionados à falha na prestação de serviço, sobretudo nos quais os danos sofridos resultam de infecção hospitalar. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes específicos: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. HOSPITAL. ÓBITO. INFECÇÃO HOSPITALAR. ANÁLISE PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "a responsabilidade dos hospitais e clínicas (fornecedores de serviços) é objetiva, dispensando a comprovação de culpa, notadamente nos casos em que os danos sofridos resultam de infecção hospitalar" (AgInt no REsp n. 1.653.046/DF, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe 28/5/2018). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 608.350/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 14/12/2020.) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDIMENTO DE PARTO CESARIANO. AUTORA VÍTIMA DE QUADRO INFECCIOSO. INCAPACIDADE. PENSIONAMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 2. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 4. AGRAVO IMPROVIDO. .. 2.1. Outrossim, o acórdão recorrido julgou em conformidade com o entendimento desta Corte, o qual se firmou no sentido de que "a responsabilidade dos hospitais e clínicas (fornecedores de serviços) é objetiva, dispensando a comprovação de culpa, notadamente nos casos em que os danos sofridos resultam de infecção hospitalar" (AgInt no REsp 1.653.046/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 28/5/2018). .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1770371/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019.) Por fim, quanto à ausência de interesse processual, o Tribunal assim dispôs: "O interesse processual é matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, § 3º, do CPC). Nesse sentido, não se submete à preclusão temporal. No entanto, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo as questões de ordem pública se sujeitam à preclusão consumativa quando objeto de decisão anterior. (..) Mesmo que o primeiro acórdão tenha desconstituído a sentença por cerceamento de defesa, transitou em julgado quanto às demais questões preliminares analisadas. Não é permitida a reapreciação de todas as matérias de ordem pública a cada novo provimento judicial, eternizando a discussão. Portanto, tratando-se de matéria já arguida e apreciada em momento anterior, por óbvio não vinga a alegação de omissão no novo acórdão, ora embargado." (e-STJ, fls. 1.326/1.327, g.n) O recurso especial não impugnou de modo específico e consistente a motivação do acórdão recorrido, sobretudo o fundamento de que "Não é permitida a reapreciação de todas as matérias de ordem pública a cada novo provimento judicial, eternizando a discussão. Portanto, tratando-se de matéria já arguida e apreciada em momento anterior, por óbvio não vinga a alegação de omissão no novo acórdão, ora embargado." (e-STJ, fl. 1.327) Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia" (AgInt no AREsp 1.550.572/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11.6.2021). A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. SÚMULA 379/STJ. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CESTA DE SERVIÇOS. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. (..) 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2.066.687/AL, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1º.7.2022.) Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA