AREsp 3206047 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional (incidência da Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, porque o reexame das conclusões fático-probatórias da instância ordinária (validação da prova pericial e inexistência de nexo...

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Parties
Agravante/recorrente: VANIR BUZIN e OUTROS; Agravado/recorrido: hospital requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva De Hospitais, Dano Moral, Perda De Uma Chance, Nulidade Da Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

VANIR BUZIN e OUTROS

Agravante/recorrente

hospital requerido

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 14 do CDC e responsabilidade objetiva do hospital
  2. 2 reconhecimento de dano moral por perda de uma chance
  3. 3 nulidade da prova pericial por suposta parcialidade do perito vinculado à rede UNIMED

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional (incidência da Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, porque o reexame das conclusões fático-probatórias da instância ordinária (validação da prova pericial e inexistência de nexo causal/ilícito) seria vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a análise de que a perícia foi válida e não houve comprovação de defeito na prestação do serviço capaz de gerar indenização.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.