AREsp 2502620 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com amparo no conjunto probatório, concluiu pela culpa exclusiva da vítima (a autora forneceu senhas e contrassenha a terceiro), afastando a responsabilidade da instituição financeira; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 479/STJ) e sua reforma exigiria reexame dos fatos e das provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CELIA SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Para Destrancar Processamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva De Instituições Financeiras, Fraude Bancária / Golpe Por Ligação Telefônica, Culpa Exclusiva Da Vítima Como Excludente De Responsabilidade, Incidência Das Súmulas 479, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória Proibido Em Recurso Especial
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Objetiva De Instituições Financeiras Fraude Bancária / Golpe Por Ligação Telefônica Culpa Exclusiva Da Vítima Como Excludente De Responsabilidade Incidência Das Súmulas 479, 7 E 83 Do STJ +1 more

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Parties

CELIA SANTOS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Para Destrancar Processamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se há falha na prestação de serviço bancário que imponha responsabilidade da instituição financeira por fraude praticada por terceiro
  2. 2 Se a culpa exclusiva da vítima afasta o dever de indenizar em caso de golpe envolvendo fornecimento de senhas
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas do STJ (479, 7 e 83) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com amparo no conjunto probatório, concluiu pela culpa exclusiva da vítima (a autora forneceu senhas e contrassenha a terceiro), afastando a responsabilidade da instituição financeira; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 479/STJ) e sua reforma exigiria reexame dos fatos e das provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC/15 e, de pronto, nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.