AREsp 2650006 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada ofensa constitucional é matéria reservada ao STF e porque a pretensão de reforma quanto aos danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a tese de...

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Parties
Agravante: SIMÃO DOS SANTOS; Agravado: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A - BANESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva De Instituições Financeiras, Fraude/engenharia Social, Danos Materiais, Danos Morais, Súmula 7 STJ, Súmula 479 STJ, Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva De Instituições Financeiras Fraude/engenharia Social Danos Materiais Danos Morais Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

SIMÃO DOS SANTOS

Agravante

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A - BANESE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do STF para exame de matéria constitucional (art. 5º, X da CF/88)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 479 do STJ à responsabilidade das instituições financeiras por fraudes
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada ofensa constitucional é matéria reservada ao STF e porque a pretensão de reforma quanto aos danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a tese de divergência jurisprudencial restou obstada pela mesma Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.