REsp 2230519 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com suporte no conjunto probatório, pela culpa exclusiva do consumidor em razão do uso de sua senha pessoal para acesso e realização da transferência via PIX, não havendo nos autos prova de falha ou interferência da instituição financeira; além disso, as questões alegadas quanto a transações atípicas e LGPD não foram prequestionadas, e eventual modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência da Corte (Súmulas 479 e 83).

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO MENDONÇA DORNELES E OUTRO; Recorrido: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva De Instituições Financeiras, Fortuito Interno, Culpa Exclusiva Da Vítima, Fraude Via PIX, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Objetiva De Instituições Financeiras Fortuito Interno Culpa Exclusiva Da Vítima Fraude Via PIX +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO MENDONÇA DORNELES E OUTRO

Recorrente

instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição financeira responde objetivamente por danos decorrentes de fraude que resultou em transferência via PIX quando a operação foi realizada com uso de senha pessoal do correntista
  2. 2 Se houve falha na prestação de serviço ou insuficiência de mecanismos de segurança por parte da instituição financeira
  3. 3 Questão de prequestionamento quanto a alegações relativas a transações atípicas e LGPD

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com suporte no conjunto probatório, pela culpa exclusiva do consumidor em razão do uso de sua senha pessoal para acesso e realização da transferência via PIX, não havendo nos autos prova de falha ou interferência da instituição financeira; além disso, as questões alegadas quanto a transações atípicas e LGPD não foram prequestionadas, e eventual modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência da Corte (Súmulas 479 e 83).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios do recorrido de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC