AREsp 2815127 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por APARECIDA PEREIRA DE AMORIM e OUTRA contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial apresentado em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TRANSFERÊNCIAS. FRAUDE. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MEDIDAS DE SEGURANÇA NÃO ADOTADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. DEVER DE CUIDADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do enunciado sumulado de número 479 do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Para a responsabilização do banco pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiros, devem estar comprovados, no caso concreto, os três elementos da responsabilidade objetiva: a falha na prestação do serviço, o dano e o nexo de causalidade. 2. Quanto à falha na prestação de serviço, a instituição financeira tem obrigação de garantir a segurança necessária para que as operações bancárias sejam efetuadas sem qualquer risco ao consumidor. 2.1 Cabe à instituição bancária monitorar as operações efetuadas pelo titular do cartão e da conta-corrente e, no caso de suspeita de fraude, efetuar o bloqueio. 3. Não se deve imputar ao Banco a falha na segurança da operação que se encontra dentro dos padrões de normalidade, quando respeitado, inclusive, o limite bancário da transação. 4. Constata-se falha na segurança do serviço prestado pelo Banco, quando as operações bancárias são distintas do perfil financeiro do consumidor. Entretanto, o consumidor também falha ao realizar operações por telefone, de modo que suas atitudes contribuem diretamente para o golpe. Trata-se, portanto, de culpa concorrente, nos termos do artigo 945 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. " Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Em suas razões de recurso especial, a parte agravante alegou violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, CPC/2015; 4º, I, 6º, VI e VIII, 14, 39, I, 42, parágrafo único, e 51, IV, do CDC, defendendo, além de negativa de prestação jurisdicional, a responsabilidade civil do banco agravado pela fraude de que foi vítima. Informou que sofreu prejuízos por 5 (cinco) transações fraudulentas via PIX, no valor total de R$ 65.910,07 (sessenta e cinco mil, novecentos e dez reais e sete centavos) após o recebimento de contato por número de telefone correspondente ao da própria central do banco agravado sobre compra supostamente efetuada e demais orientações por Whatsapp acerda de procedimentos a serem adotados para mitigação de danos que culminaram no fornecimento de dados bancários a estelionatários. Asseverou o descumprimento do dever de prevenção de fraudes pela atipicidade das transações e valores, notadamente da primeira transação de R$ 49.950,00 (quarenta e nove mil, novecentos e cinquenta reais), a única não reconhecida pelo Tribunal de origem como passível de restituição, embora outras quatro de R$ 3.990,00 (três mil, novecentos e noventa reais) tenham sido consideradas atípicas, pela variação de centavos, e todas tenham sido realizadas fora do horário bancário, com diferenças de minutos. Aduz sua condição de hipossuficiente economicamente, beneficiária de gratuidade de justiça, e de hipervulnerabilidade como pessoa idosa. Contrarrazões não apresentadas (e-STJ, fl. 340). É o relatório. Decido. O recurso especial deve ser parcialmente conhecido e provido. Apenas as questões relevantes, as quais, se acolhidas, poderiam alterar o resultado do julgamento, ocasionam o provimento do recurso especial por negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA. OMISSÃO RELEVANTE. ART. 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. (..) 2. Considera-se violado o artigo 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de segundo grau, instado a se manifestar sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia por meio dos competentes e oportunos embargos de declaração, deixa de se pronunciar a respeito. 3. Quando "a aplicação do direito à espécie pressupõe o exame de matéria de fato, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para ultimação do procedimento de subsunção das circunstâncias fáticas da causa às normas jurídicas incidentes, na espécie" (EDcl no REsp 1.308.581/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe 29/3/2016). 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.102.462/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 11/4/2023) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATORIA C/C PEDIDO CONDENATORIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ . 1. Há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando, apesar do requerimento da parte, por meio de embargos declaratórios, a Corte de origem se recusa a se manifestar sobre questão que lhe foi apresentada por ocasião dos embargos de declaração, relevante ao deslinde da controvérsia. Nessa hipótese, o processo deve retornar à Corte local para que a omissão seja suprida. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 1.992.917/GO, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 31.3.2022) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC DE 2015. OCORRÊNCIA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO ACERCA DE QUESTÕES FUNDAMENTAIS À DEVIDA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIR OMISSÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre questão federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.672.108/RJ, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 9.12.2021) No caso dos autos, a parte ora recorrente suscitou em embargos de declaração, mas o Tribunal de origem não examinou a omissão e a contradição do acórdão recorrido em relação à discrepância entre o perfil de correntista e a primeira transação via PIX - R$ 49.950,00 (quarenta e nove mil, novecentos e cinquenta reais) -, a única não reconhecida como passível de restituição no acórdão recorrido, apenas por estar no limite bancário da transação, embora outras quatro de menos de 10% daquele montante - de R$ 3.990,00 (três mil, novecentos e noventa reais) -, contendo variação de centavos, tenham sido consideradas atípicas e objeto de condenação em restituição. Cumpre destacar que são evidentes a omissão e a contradição do acórdão recorrido em relação à circunstância apontada, notadamente diante da condição de hipossuficiência econômica da parte, beneficiária de gratuidade de justiça e que, presumivelmente, não deve ter realizado anteriormente operação semelhante, que, consequentemente, deveria ser alvo do sistema de bloqueio preventivo de fraude. Do mesmo modo, não houve exame exauriente sobre a inexistência de culpa concorrente diante da confiança depositada a partir da identidade do número da chamada telefônica com o número da central do próprio banco. Dessa forma, assiste razão à parte recorrente quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional acerca das questões supracitadas, que possuem a aptidão de modificar o julgamento, mas não podem ser resolvidas diretamente nesta instância, por implicarem reexame de fatos e provas, providência manifestamente proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. Em razão do resultado, por ora, fica prejudicado o conhecimento da pretensão recursal remanescente, sobre o mérito do direito à restituição. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, a fim de cassar o v. acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinando ao Tribunal de origem a declaração das questões reconhecidas como relevantes para a solução da controvérsia, mediante declinação dos motivos pelos quais a primeira e mais vultosa transação não foi reconhecida como atípica, diante do perfil da parte autora, e da legítima confiança depositada em contato aparentemente da central do banco. Publique-se. EMENTA