REsp 1935489 - DECISAO

REsp 1935489 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao Recurso Especial, por entender que o acórdão recorrido se encontrava em parcial dissonância com a jurisprudência desta Corte (repetitivo REsp 1.270.439/PR, Tema 905), devendo a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública ser calculada com base no IPCA, preservando-se os juros de mora na forma da remuneração da caderneta de poupança, e não havendo omissão que viole o art. 535 do CPC/73 no acórdão de origem.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado, Teoria Do Risco Administrativo, Correção Monetária De Condenações Da Fazenda Pública, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Modulação De Efeitos; Decisões Do STF (adi 4357 E 4425), Jurisprudência Do STJ Sobre Índices De Atualização (tema 905)
Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado Teoria Do Risco Administrativo Correção Monetária De Condenações Da Fazenda Pública Juros De Mora +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o índice adequado para correção monetária de condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Aplicação dos efeitos das decisões do STF nas ADI 4357 e 4425 sobre o art. 1º-F da Lei 9.494/97
  3. 3 Incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao Recurso Especial, por entender que o acórdão recorrido se encontrava em parcial dissonância com a jurisprudência desta Corte (repetitivo REsp 1.270.439/PR, Tema 905), devendo a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública ser calculada com base no IPCA, preservando-se os juros de mora na forma da remuneração da caderneta de poupança, e não havendo omissão que viole o art. 535 do CPC/73 no acórdão de origem.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, à luz da jurisprudência do STJ, determinando que a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública seja calculada com base no IPCA
  • Manter a incidência de juros de mora na forma da remuneração da caderneta de poupança; deixar de majorar honorários advocatícios por aplicação do Enunciado administrativo 7/STJ