REsp 1351685 - DECISAO

REsp 1351685 - DECISAO

O acórdão recorrido, amparado no laudo pericial, constatou ausência de comprovação de prejuízo e de nexo causal entre a política de preços adotada pela Administração e eventual dano à autora; por consequência, não há obrigação indenizatória. Ademais, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e as questões relativas ao CPC/1973 não foram prequestionadas, aplicando-se a Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: LDC Bioernergia S/A; Recorrido: União; Órgão Administrativo Mencionado: Instituto do Açúcar e do Álcool
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado, Fixação De Preços No Setor Sucroalcooleiro, Prova Pericial, Nexo De Causalidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Ônus Da Prova (art. 333, I, Cpc/1973)
Constitucional Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado Fixação De Preços No Setor Sucroalcooleiro Prova Pericial Nexo De Causalidade Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

LDC Bioernergia S/A

Recorrente

União

Recorrido

Instituto do Açúcar e do Álcool

Órgão Administrativo Mencionado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se houve violação aos arts. 9º e 10 da Lei n. 4.870/65 na fixação de preços pelo Estado
  2. 2 se a autora comprovou dano e nexo causal por meio de prova pericial
  3. 3 se houve má interpretação do art. 333, I, do CPC/1973 quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido, amparado no laudo pericial, constatou ausência de comprovação de prejuízo e de nexo causal entre a política de preços adotada pela Administração e eventual dano à autora; por consequência, não há obrigação indenizatória. Ademais, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e as questões relativas ao CPC/1973 não foram prequestionadas, aplicando-se a Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.