REsp 1955465 - DECISAO

REsp 1955465 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com base no robusto conjunto probatório, reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado pela omissão na conservação da rodovia e a reforma desse entendimento demandaria reexame fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o acórdão que declarou a responsabilidade e as condenações correlatas.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial do DNIT não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado, Dano Moral, Dano Material, Nexo De Causalidade, Indenização Por Óbito, Despesas Funerárias, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Administrativo Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado Dano Moral Dano Material Nexo De Causalidade Indenização Por Óbito +3 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil objetiva do Estado por omissão na conservação de rodovia (buraco na pista)
  2. 2 existência de dano moral e material em decorrência de óbito
  3. 3 nexo causal entre omissão estatal e acidente

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com base no robusto conjunto probatório, reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado pela omissão na conservação da rodovia e a reforma desse entendimento demandaria reexame fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o acórdão que declarou a responsabilidade e as condenações correlatas.

Court Disposition

recurso especial do DNIT não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pelo DNIT
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015