AREsp 1930745 - DECISAO

AREsp 1930745 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação dos dispositivos processuais invocados, pois o acórdão do Tribunal de origem examinou fundamentadamente a controvérsia e assentou, com base em prova pericial e demais elementos dos autos, a existência de conduta do ente público, o dano e o nexo causal, configurando dano moral. A pretensão recursal do Município implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial do Município, mantendo-se a decisão de origem; majorou-se, ainda, em 10% os honorários sucumbenciais já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do Município de Rio das Ostras.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado, Dano Moral, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Preclusão, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado Dano Moral Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prova Pericial +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º e 1.022, I, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 373, I e §1º do CPC/2015 (ônus da prova)
  3. 3 comprovação do nexo causal entre a conduta do Município e o dano

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação dos dispositivos processuais invocados, pois o acórdão do Tribunal de origem examinou fundamentadamente a controvérsia e assentou, com base em prova pericial e demais elementos dos autos, a existência de conduta do ente público, o dano e o nexo causal, configurando dano moral. A pretensão recursal do Município implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial do Município, mantendo-se a decisão de origem; majorou-se, ainda, em 10% os honorários sucumbenciais já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do Município de Rio das Ostras.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Município de Rio das Ostras.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.