AREsp 1864080 - ACORDAO

AREsp 1864080 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque não houve prequestionamento das matérias indicadas, aplicando-se a Súmula 282/STF, e porque admitir as pretensões do agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o evento danoso foi causado por agente do ente municipal, aplicando a responsabilidade objetiva do Estado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado, Erro Médico, Legitimidade Passiva Do Município, Reexame De Provas Em Recurso Especial, Prequestionamento E Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado Erro Médico Legitimidade Passiva Do Município Reexame De Provas Em Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 responsabilidade objetiva do ente municipal por atos de agente ou entidade conveniada ao SUS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não houve prequestionamento das matérias indicadas, aplicando-se a Súmula 282/STF, e porque admitir as pretensões do agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o evento danoso foi causado por agente do ente municipal, aplicando a responsabilidade objetiva do Estado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno