AREsp 1713680 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação de natureza constitucional sobre a responsabilidade objetiva do Estado pelos atos de tabeliães (Tema 777/STF), matéria que não é revisível por este Superior Tribunal de Justiça, e porque não se verificou violação do art.1.022 do CPC/2015, tendo sido prestada a devida fundamentação jurisdicional.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Recorrida: AUTORA; 2º Réu/1º Apelante: TABELIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nega provimento ao agravo em recurso especial do Estado do Rio de Janeiro
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado, Responsabilidade Civil De Tabeliães E Registradores, Prescrição Trienal, Legitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Repercussão Geral
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado Responsabilidade Civil De Tabeliães E Registradores Prescrição Trienal Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

AUTORA

Parte Recorrida

TABELIÃO

2º Réu/1º Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 126 do STJ e 284 do STF
  3. 3 responsabilidade objetiva do Estado por atos de tabeliães e registradores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação de natureza constitucional sobre a responsabilidade objetiva do Estado pelos atos de tabeliães (Tema 777/STF), matéria que não é revisível por este Superior Tribunal de Justiça, e porque não se verificou violação do art.1.022 do CPC/2015, tendo sido prestada a devida fundamentação jurisdicional.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo em recurso especial do Estado do Rio de Janeiro

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro.
  • Majora, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.