AREsp 1972651 - DECISAO

AREsp 1972651 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: Z C DE S e outros; Agravado/recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido (condenação Ao Pagamento De Pensão Mensal Aos Genitores)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado, Danos Morais, Pensão Por Morte, Indenização, Súmulas E Precedentes
Direito Constitucional Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado Danos Morais Pensão Por Morte Indenização +1 more

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Parties

Z C DE S e outros

Agravante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido (condenação Ao Pagamento De Pensão Mensal Aos Genitores)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 quantum indenizatório por danos morais