AREsp 1984818 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque as alegações do recorrente importariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da responsabilidade objetiva do ente municipal, a razoabilidade do quantum indenizatório e a fixação dos termos iniciais de juros e correção monetária em conformidade com súmulas e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BELEM; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo Município de Belém.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado, Erro Médico, Danos Morais, Danos Materiais, Honorários Advocatícios Recursais, Termo Inicial De Juros De Mora E Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado Erro Médico Danos Morais Danos Materiais Honorários Advocatícios Recursais +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE BELEM

Agravante

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do ente público em casos de erro médico
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 quantificação do dano moral e razoabilidade do quantum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque as alegações do recorrente importariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da responsabilidade objetiva do ente municipal, a razoabilidade do quantum indenizatório e a fixação dos termos iniciais de juros e correção monetária em conformidade com súmulas e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo Município de Belém.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo Município de Belém.
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.