REsp 1937787 - DECISAO

REsp 1937787 - DECISAO

O Tribunal aplicou o principio tempus regit actum e entendimento desta Corte segundo o qual a norma processual para fixação de honorários é a vigente à data da publicação da sentença; entretanto, tendo a apelação da parte adversa sido provida pelo tribunal de origem, o recurso especial da União perdeu o objeto, sendo julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Interessado: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorridos: LIDIANE MARIA DOS SANTOS E OUTROS; Recorridos: JOAO MANOEL DE FONTES CARNEIRO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgo Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Aplicabilidade Temporal Do CPC (tempus Regit Actum), Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado Honorários Advocatícios Sucumbência Aplicabilidade Temporal Do CPC (tempus Regit Actum) Embargos De Declaração

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Parties

UNIÃO

Recorrente

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Interessado

LIDIANE MARIA DOS SANTOS E OUTROS

Recorridos

JOAO MANOEL DE FONTES CARNEIRO E OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 para fixação de honorários advocatícios em recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do novo CPC
  2. 2 responsabilidade civil do Estado por acidente envolvendo animal solto em rodovia federal e necessidade de demonstração de omissão relevante
  3. 3 inversão da sucumbência e condenação em honorários contra beneficiário de justiça gratuita

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o principio tempus regit actum e entendimento desta Corte segundo o qual a norma processual para fixação de honorários é a vigente à data da publicação da sentença; entretanto, tendo a apelação da parte adversa sido provida pelo tribunal de origem, o recurso especial da União perdeu o objeto, sendo julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.