AREsp 1999671 - DECISAO

AREsp 1999671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o valor da indenização reduzido pelo Tribunal de origem (R$ 50.000,00) não se mostrou irrisório nem exorbitante, estando em conformidade com precedentes e parâmetros de razoabilidade, motivo pelo qual incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado, Danos Morais, Indenização Por Morte De Custodiado, Art. 37, §6º Da Cf/88, Art. 944 Do Cc/02, Súmula 7 Do STJ, Juros E Correção Monetária (tema 810 Stf)
Constitucional Administrativo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado Danos Morais Indenização Por Morte De Custodiado Art. 37, §6º Da Cf/88 Art. 944 Do Cc/02 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 responsabilidade objetiva do Estado por morte de preso custodiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o valor da indenização reduzido pelo Tribunal de origem (R$ 50.000,00) não se mostrou irrisório nem exorbitante, estando em conformidade com precedentes e parâmetros de razoabilidade, motivo pelo qual incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.