AREsp 2498482 - DECISAO

AREsp 2498482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois motivos principais: (i) aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de comando normativo indicado na fundamentação do recurso, impedindo a exata compreensão da controvérsia; e (ii) aplicação da Súmula 7/STJ, pois a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, além da ausência de prequestionamento sobre a tese suscitada. Em consequência, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANDRADAS; Recorrida: RECORRIDA (AUTORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado, Dano Moral, Acolhimento Institucional, Conselho Tutelar, Autoexecutoriedade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Administrativo Direito Da Criança E Do Adolescente Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado Dano Moral Acolhimento Institucional Conselho Tutelar Autoexecutoriedade +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ANDRADAS

Agravante

RECORRIDA (AUTORA)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por acolhimento institucional aplicado pelo Conselho Tutelar sem prévia autorização judicial
  2. 2 alcance do prazo de 24 horas de comunicação previsto no art. 93 do ECA
  3. 3 aplicabilidade do princípio da autoexecutoriedade a atos do Conselho Tutelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois motivos principais: (i) aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de comando normativo indicado na fundamentação do recurso, impedindo a exata compreensão da controvérsia; e (ii) aplicação da Súmula 7/STJ, pois a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, além da ausência de prequestionamento sobre a tese suscitada. Em consequência, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.