AREsp 2512667 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de que não haveria indenização em virtude de atuação no estrito cumprimento do dever legal não foi previamente e expressamente examinada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e eventual revisão apreciativa exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; adotou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Apelado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado, Indenização Por Danos Morais, Prisão Em Flagrante, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Estrito Cumprimento Do Dever Legal, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado Indenização Por Danos Morais Prisão Em Flagrante Porte Ilegal De Arma De Fogo +3 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

autor

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração da responsabilidade civil do Estado por prisão indevida
  2. 2 possibilidade de exclusão da ilicitude por estrito cumprimento do dever legal (art.188, I, CC; art.6º, §1º, VII, Lei 10.826/2003)
  3. 3 prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de que não haveria indenização em virtude de atuação no estrito cumprimento do dever legal não foi previamente e expressamente examinada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e eventual revisão apreciativa exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; adotou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Estado do Ceará
  • Não conhecer do recurso especial