AREsp 2498017 - DECISAO

AREsp 2498017 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por implicar reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se a conclusão da Corte de origem sobre a responsabilidade civil objetiva do Estado em razão de agressão praticada por policial militar e a condenação por danos morais, materiais e estéticos, com determinação de majoração de honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Indenização / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado, Dano Moral, Dano Material, Dano Estético, Agressão Policial, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado Dano Moral Dano Material Dano Estético Agressão Policial +2 more

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Procedural Posture

Ação Ordinária De Indenização / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da responsabilidade civil objetiva do Estado por atos de policial militar
  2. 2 comprovação de danos morais, materiais e estéticos
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por implicar reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se a conclusão da Corte de origem sobre a responsabilidade civil objetiva do Estado em razão de agressão praticada por policial militar e a condenação por danos morais, materiais e estéticos, com determinação de majoração de honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários advocatícios no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade.