REsp 2098900 - ACORDAO

REsp 2098900 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos autos, trata-se de responsabilidade extracontratual (não há contrato celebrado entre o autor e o hospital universitário), de modo que, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula n. 54, os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Agravada: AUTOR (apelante 3); Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelada: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado, Erro Médico, Juros De Mora, Termo Inicial, Súmula N. 54/stj
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado Erro Médico Juros De Mora Termo Inicial Súmula N. 54/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

AUTOR (apelante 3)

Parte Agravada

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelante

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UERJ

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação indenizatória por erro médico ocorrida em hospital universitário
  2. 2 Se a responsabilidade é contratual ou extracontratual para fins de incidência dos juros de mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos autos, trata-se de responsabilidade extracontratual (não há contrato celebrado entre o autor e o hospital universitário), de modo que, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula n. 54, os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno