REsp 2146865 - DECISAO

REsp 2146865 - DECISAO

O acórdão de origem examinou adequadamente as provas e concluiu que, embora prevista a responsabilidade objetiva do Município, a autora não desconstituiu a presunção de culpa pela colisão traseira (inobservância dos arts. 28 e 29, II do CTB); o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se a reforma que julgou improcedentes os pedidos iniciais em razão da culpa exclusiva da autora.

Parties
Recorrente/autora: PATRÍCIA DOMINGOS DOURADO; Recorrido/requerido: PREFEITURA DE CERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado, Colisão Traseira E Presunção De Culpa, Valoração Da Prova E Omissão Em Acórdão, Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Provas, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado Colisão Traseira E Presunção De Culpa Valoração Da Prova E Omissão Em Acórdão Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Provas +1 more

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Parties

PATRÍCIA DOMINGOS DOURADO

Recorrente/autora

PREFEITURA DE CERES

Recorrido/requerido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à valoração das provas
  2. 2 aplicação da responsabilidade civil objetiva do Município vs culpa exclusiva da vítima
  3. 3 presunção de culpa do condutor que colide por trás (colisão traseira)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem examinou adequadamente as provas e concluiu que, embora prevista a responsabilidade objetiva do Município, a autora não desconstituiu a presunção de culpa pela colisão traseira (inobservância dos arts. 28 e 29, II do CTB); o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se a reforma que julgou improcedentes os pedidos iniciais em razão da culpa exclusiva da autora.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida