AREsp 2597243 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7 do STJ) e porque parte das razões recursais não indicaram adequadamente os dispositivos legais violados ou não atacaram o fundamento do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284 do STF), sendo assim inviável o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO; Recorrida: DAYANE BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Nexo De Causalidade, Dano Moral, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Prequestionamento
Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Nexo De Causalidade Dano Moral Súmula 7 STJ +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO

Agravante

DAYANE BEZERRA DA SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 Existência de nexo de causalidade entre o procedimento de parto e as lesões da recém-nascida
  3. 3 Fixação do quantum a título de danos morais e sua razoabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas exigiria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7 do STJ) e porque parte das razões recursais não indicaram adequadamente os dispositivos legais violados ou não atacaram o fundamento do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284 do STF), sendo assim inviável o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.