REsp 2084081 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem adequadamente concluiu que a condenação era aferível por mero cálculo aritmético e, portanto, não configurava título ilíquido sujeito à remessa necessária prevista no art. 496 do CPC; além disso, alterar as premissas exigiria reexame de matéria fática, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; por fim, foi imposto à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios de 20% em razão do trabalho recursal (art.85, §11, CPC).

Parties
Recorrente: Município de Quixeramobim; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado, Danos Morais, Remessa Necessária (reexame Necessário), Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Administrativo Constitucional Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado Danos Morais Remessa Necessária (reexame Necessário) Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Município de Quixeramobim

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da remessa necessária prevista no art. 496 do CPC em condenações contra o ente público
  2. 2 Caracterização da responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF)
  3. 3 Configuração de danos morais e quantificação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem adequadamente concluiu que a condenação era aferível por mero cálculo aritmético e, portanto, não configurava título ilíquido sujeito à remessa necessária prevista no art. 496 do CPC; além disso, alterar as premissas exigiria reexame de matéria fática, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; por fim, foi imposto à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios de 20% em razão do trabalho recursal (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).