AREsp 2614819 - DECISAO

AREsp 2614819 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º/CF), reconheceu a ocorrência da ação administrativa, o dano, o nexo causal e a ausência de causa excludente, fundamentos não impugnados no recurso especial, e porque o acolhimento da tese recorrente exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Parties
Apelante/requerido: Estado do Piauí; Autora/recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado, Dano Moral, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado Dano Moral Ônus Da Prova Prova Pericial Reexame De Prova +2 more

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Parties

Estado do Piauí

Apelante/requerido

Autora

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da responsabilidade objetiva do Estado nos termos do art. 37, §6º da CF
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial em face do art. 375 do CPC
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação de fundamento autônomo (Súmula 283/STF) e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º/CF), reconheceu a ocorrência da ação administrativa, o dano, o nexo causal e a ausência de causa excludente, fundamentos não impugnados no recurso especial, e porque o acolhimento da tese recorrente exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.