AREsp 2633970 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de reduzir o quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal a quo considerou o valor de R$ 100.000,00 proporcional e razoável, aplicando-se a responsabilidade objetiva do Estado e a jurisprudência sobre pensão aos pais.

Parties
Agravante: Agravantes; Agravado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado, Danos Morais, Pensão Por Morte, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado Danos Morais Pensão Por Morte Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Agravantes

Agravante

Estado

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186, 927 e 944 do CC (alegada pelos agravantes)
  2. 2 Excessividade do quantum indenizatório (R$ 100.000,00)
  3. 3 Aplicação do art. 37, § 6º da CF (responsabilidade objetiva do Estado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de reduzir o quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal a quo considerou o valor de R$ 100.000,00 proporcional e razoável, aplicando-se a responsabilidade objetiva do Estado e a jurisprudência sobre pensão aos pais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.