AREsp 2461722 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, concluiu-se que não houve violação dos dispositivos processuais invocados porque o acórdão regional enfrentou a controvérsia de forma fundamentada e as alegadas omissões não foram suscitadas em grau de apelação, de modo que seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para acolher a pretensão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida e manteve-se a condenação por danos morais no valor fixado.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Autor: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado, Erro Médico/negligência Médica, Dano Moral, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Juros E Correção Monetária
Constitucional Administrativo Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado Erro Médico/negligência Médica Dano Moral Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Autores

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de falha na prestação do serviço médico e nexo causal com o óbito
  2. 2 Suposta violação dos arts. 373, I, 489, §1º, II e IV, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, concluiu-se que não houve violação dos dispositivos processuais invocados porque o acórdão regional enfrentou a controvérsia de forma fundamentada e as alegadas omissões não foram suscitadas em grau de apelação, de modo que seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para acolher a pretensão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida e manteve-se a condenação por danos morais no valor fixado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Agravo conhecido e provido parcialmente no sentido de conhecer do recurso especial; na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC