AREsp 2444907 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 402 do CC não foi enfrentada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e porque a pretensão de reduzir o valor dos danos morais implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado, Danos Morais, Pensão Por Morte, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado Danos Morais Pensão Por Morte Prequestionamento +3 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 402 e 944 do Código Civil
  2. 2 fixação da pensão por morte a partir do óbito do preso
  3. 3 valor dos danos morais (R$ 50.000,00)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 402 do CC não foi enfrentada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e porque a pretensão de reduzir o valor dos danos morais implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.