REsp 2106192 - DECISAO

REsp 2106192 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria o reexame do contexto fático-probatório e das provas, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, o acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu a responsabilidade do Estado do Tocantins pelos atos do tabelião e os valores indenizatórios, procedendo-se à majoração dos honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial; acórdão do Tribunal de Justiça mantido; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Responsabilidade Por Atos De Tabelião/serviços Notariais, Reconhecimento De Firma, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Constitucional Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado Indenização Por Danos Materiais E Morais Responsabilidade Por Atos De Tabelião/serviços Notariais Reconhecimento De Firma Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Estado do Tocantins pelos atos de tabeliães
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do Estado (risco administrativo)
  3. 3 comprovação de dano material e moral

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria o reexame do contexto fático-probatório e das provas, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, o acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu a responsabilidade do Estado do Tocantins pelos atos do tabelião e os valores indenizatórios, procedendo-se à majoração dos honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; acórdão do Tribunal de Justiça mantido; majorados honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Mantenho o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que condenou o Estado do Tocantins ao pagamento das indenizações fixadas na origem.