AREsp 2741157 - DECISAO

AREsp 2741157 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas, reconhecendo a responsabilidade objetiva do Município com base no art. 37, § 6º da Constituição pela demonstração da atuação administrativa, do dano e do nexo causal, afastando a alegação de fortuito externo por ausência de excludente; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e seria vedado ao STJ proceder ao reexame fático-probatório conforme enunciado n. 7 da Súmula do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial, conhecendo-se do agravo apenas quanto à matéria não repetitiva e determinando-se, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Agravado; Réu: Agravante; Réu: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Civil (indenização Por Danos Morais E Materiais) / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado, Danos Morais, Omissão Do Dever De Guarda E Vigilância, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento E Art. 489 Do Cpc/2015
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado Danos Morais Omissão Do Dever De Guarda E Vigilância Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Agravado

Autor

Agravante

Réu

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Réu

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Civil (indenização Por Danos Morais E Materiais) / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 configuração da responsabilidade objetiva do Município por agressão entre alunos no interior da escola
  2. 2 existência de omissão específica no dever de guarda e vigilância
  3. 3 afastamento da alegação de fortuito externo (imprevisibilidade/inevitabilidade)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas, reconhecendo a responsabilidade objetiva do Município com base no art. 37, § 6º da Constituição pela demonstração da atuação administrativa, do dano e do nexo causal, afastando a alegação de fortuito externo por ausência de excludente; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e seria vedado ao STJ proceder ao reexame fático-probatório conforme enunciado n. 7 da Súmula do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial, conhecendo-se do agravo apenas quanto à matéria não repetitiva e determinando-se, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria não repetitiva.